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Dispensa discriminatória. Pagamento dos salários referentes ao período do afastamento até a aposentadoria.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Concessionária de serviço público. Competência: artigo 109, I, da CB. Prequestionamento. Inexistência. Matéria infraconstitucional.

Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.

Sindicato. Irregularidade do ato constitutivo.

Equiparação salarial atribuições idênticas e trabalho na mesma localidade - Art. 461 da CLT.

Agravo de instrumento. Nulidade da decisão proferida pela corte regional. Negativa de prestação jurisdicional.

Recurso de revista. Nulidade da decisão proferida pela corte regional. Negativa de prestação jurisdicional.

Resolução nº 22.032, de 4/8/05 - Instrução nº 89/DF

Dispõe sobre as representações e reclamações relativas ao referendo de 23 de outubro de 2005.

Dano moral. Responsabilidade civil por ato ilícito. Autor tem interesse processual para recorrer da sentença com o propósito de aumentar o valor da indenização.

A fixação do valor da indenização não é causa de anulação da sentença, podendo tal critério ser revisto por ocasião do exame do mérito dos recursos. Rejeição da preliminar de coisa julgada Responsabilidade civil independe da criminal, a teor do artigo 1.525 do CC/16, vigente à época.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução de sentença. Correção monetária. Época própria.

Execução de sentença. Correção monetária. Época própria.

Trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento. Trabalhador horista. Horas extras. Controvérsia infraconstitucional.

Resolução nº 22.142, de 2/03/06.

Dispõe sobre as reclamações e representações de que cuida o art. 96 da Lei nº 9.504/97.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano moral.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Alegação de interesse da União. Motivo insuficiente para deslocamento da competência. Precedente.